Saúde – direito de todos

A SAÚDE COMO DIREITO DE TODOS

 

A Constituição Federal, a Lei maior de nosso país, assegura que: “Saúde é direito de todos e dever do Estado”.

Significa que todos, acometidos de qualquer doença, inclusive câncer têm direito a tratamento pelos órgãos de assistência médica mantidos pela União, pelos Estados e pelos Municípios.

O tratamento compreende: consultas, remédios, cirurgias, exames laboratoriais, tomografias, raio X, ultra-sonografias, radioterapia, quimioterapia, etc.

O tratamento deve ser realizado pelo SUS (Sistema Único de Saúde) totalmente custeado pelo Estado. Importante é esclarecer que o SUS é mantido por todos nós brasileiros, por que todos nós pagamos impostos.

Devemos exigir que o Estado dê a todos os doentes o melhor tratamento, com o uso dos mais atualizados meios médicos e científicos existentes.

Se a doença acometer seu filho menor de idade um dos pais ou o responsável tem direito a permanecer junto à criança ou adolescente, durante toda a internação, por determinação do Estatuto da Criança e do Adolescente.

O doente maior de 60 anos também tem direito à acompanhante quando internado, por determinação do Estatuto do Idoso.

 

DOCUMENTOS

Os atestados, laudos médicos, resultados de exames de laboratórios, biópsias e outros – são extremamente importantes, pois servirão para instruir todos os pedidos e conseguir fazer valer seus direitos.

Tire cópia de todos os documentos e autentique no Cartório (Tabelionato) e guarde os originais em lugar seguro.

Documento autenticado pelo Cartório/Tabelionato tem o mesmo valor que o documento original. Por isso, é importante você manter sempre o original e utilizar as cópias autenticadas.

Todo requerimento ou pedido deve ser feito em duas vias, para se obter recibo de entrega na cópia. Exija, sempre, o protocolo de entrega, com data e assinatura e guarde bem essa via. Os prazos começam a contar sempre desta data.

Documentos para ações judiciais não precisam ser autenticados.