Isenção de IR na Aposentadoria

ORIENTAÇÃO JURÍDICA

Por Drª Mirian Lídia Gomes Ferreira
A isenção do Imposto de Renda aplica-se nos proventos de aposentadoria ou reforma aos portadores de doenças graves, mesmo quando a doença tenha sido identificada após a aposentadoria. O aposentado poderá requerer a isenção junto ao órgão competente -aquele que paga a aposentadoria (INSS, Prefeitura, etc,) mediante requerimento (duas vias) a ser protocolizado.

É necessário laudo pericial oficial emitido pelo serviço médico da União, do Estado ou do Município. Depois de apresentados os documentos necessários, após o deferimento, a isenção é automática. Os documentos necessários e que devem ser juntados ao pedido de isenção são: – Cópia do Laudo Histo-patológico; Laudo oficial, de médico da União, do Estado ou do Município que contenha:

Diagnóstico expresso da doença; CID – Classificação Internacional de Doenças;
Menção às Leis nº 7.713/88; nº 8.541/92 e nº 9.250/95 e Instrução Normativa SRF nº 15/01;- Data de início da doença;- Estágio clínico atual da doença e do paciente e o carimbo legível do médico com o número do Conselho Regional de Medicina – CRM. O valor da compra de órtese e prótese podem ser deduzidos da declaração anual do Imposto de Renda. Se a isenção for pedida após algum tempo da doença, é possível pedir a restituição do Imposto de Renda pago nos últimos 5 anos. Os portadores de doenças graves que não estão aposentados devem procurar o Poder Judiciário para conseguir igual isenção, pelo princípio da isonomia.

A ABIL dispõe de serviço de orientação jurídica. Se você tem dúvidas sobre seus direitos, procure-nos. Teremos satisfação em atendê-lo. O atendimento é realizado às sextas-feiras das 10h às 12h, e aos sábados das 8h às 10h. Para obter maiores informações, entre em contato conosco pelo fone: (019) 3433-5702.