Locação de Imóveis

Locação de Imóveis

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DICAS SOBRE LOCAÇÃO DE IMÓVEL

 

Muitas são as dúvidas sobre como proceder ao alugar um imóvel. Primeiramente, vamos definir os termos:

Locação: É o contrato pelo qual uma das partes (locador) se obriga a ceder para a outra (locatário),

Locador: Denominação que se dá à pessoa que loca, ou seja, que cede o bem ao locatário.

Locatário: Denominação que se dá ao inquilino.

Fiador: Denominação que se dá à pessoa que garante com seus bens pessoais, o pagamento do débito, pelo devedor ao credor.

Existe uma lei específica que trata das locações de imóveis, é a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, que dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e procedimentos a elas pertinentes. Também conhecida como Lei do Inquilinato, trata-se de uma lei bastante ampla, que fala desde os direitos e deveres das partes (locador e locatário), realização de benfeitorias, direito de preferência sobre a compra do imóvel alugado, garantias que podem ser oferecidas ao contrato, até a forma de propor ação de despejo, se necessário. Ao se alugar um imóvel, é importante para ambas as partes a realização de contrato escrito, porque através dele as partes ficam resguardadas em seus direitos. É importante também, constar no contrato o valor da multa que será cobrada na hipótese de atraso no pagamento do aluguel, ou descumprimento das obrigações tanto do locador como do locatário, pois, caso contrário, esta não poderá ser cobrado. O locatário deve comunicar por escrito ao locador, qualquer dano que ocorrer no imóvel, seja em razão de chuva, infiltração, defeitos em instalações, temporais, etc, para evitar complicações no momento da entrega do imóvel. Este comunicado escrito deve ser feito em duas vias, ficando uma delas com o locatário, devidamente assinada pelo locador. Todos os pagamentos devem ser acompanhados de recibos, e estes devem ser discriminados, informando a qual parcela se refere, o dia e o valor exato em que está sendo pago. Se o pagamento do aluguel for efetuado fora da data correta, deverá constar o dia do efetivo pagamento, e não o dia em que deveria ter sido pago; se houver multa, deverá constar o valor do aluguel mais o valor da multa. Sempre que se pretenda alugar ou locar, um imóvel é recomendável que se faça através de uma imobiliária idônea,  afim de evitar problemas futuros. Caso pretenda alugar o imóvel de forma direta entre proprietário e inquilino, isso é possível, porém mesmo assim deve se fazer um contrato, sendo recomendável consultar um(a) advogado(a), para que todas as formalidades legais sejam observadas e ambos (locador e locatário) tenham seus direitos garantidos.
Colaboração: Dra Miriam Lidia Gomes Ferreira – Advogada

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