CONVERSANDO SOBRE TESTAMENTO

CONVERSANDO SOBRE TESTAMENTO

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*por Drª Miriam L. G. Ferreira – Advogada

Diferentemente do que pensam algumas pessoas, o testamento não se trata apenas de argumento utilizado na ficção, inserido por autores de livros, filmes, ou novelas simplesmente para acrescentar suspense, ou charme à trama. Trata-se, isto sim, de séria disposição legal encontrando-se na legislação pátria devidamente descrito no Código Civil Brasileiro, em seus artigos 1.857 a 1.990. O testamento é a forma legal pela qual um indivíduo pode, em vida, determinar como deseja que seus bens sejam partilhados após sua morte, sendo devidamente amparado por lei. Através do testamento, o indivíduo pode deixar parte de seus bens à uma pessoa (física, ou jurídica) que por direito não seria seu herdeiro, como por exemplo, um amigo, parente distante ou instituição filantrópica. O testamento serve também para determinações pós mortem que não se refiram a bens patrimoniais, como por exemplo, a exigência de manter determinada pessoa como empregado da família, ou mesmo a maneira pela qual deva ser tratado determinado assunto. Uma vez feito um testamento, este poderá ser modificado no todo, ou em parte, quantas vezes o testador pretender, ou até mesmo cancelado, porque se trata de disposição das últimas vontades da própria pessoa, podendo estas (as vontades), se modificarem a qualquer tempo. Após ser devidamente registrado um testamento, este poderá ser contestado e até mesmo impugnado seu conteúdo, sendo que o prazo para impugnação é de cinco anos, a partir do registro.

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